A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO AMAZONAS – ADEPOL-AM,pessoa jurídica com sede à Rua Xavier de Mendonça Nº 44, 2º andar - Aparecida – Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o N° 07425339/0001-89, entidade de classe dos Delegados de Polícia do Estado do Amazonas, neste ato representado por seu Presidente Delegado Mário Jumbo Miranda Aufiero, vem, a público, prestar os seguintes esclarecimentos em virtude de matéria jornalística veiculada por este digno periódico, no dia 18 de junho de 2010, na página A3, com o título de  DELEGADOS PERDEM AÇÃO NO TJ.
 
          1. A ADEPOL/AM é uma entidade de classe que congrega todos os Delegados de Polícia de carreira no Estado do Amazonas, para a defesa de suas prerrogativas, direitos e interesses, pugnando pela preservação das Polícias Federal e Civil, como instituições permanentes, destinadas ao exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária.
 
          2. Mais precisamente, a ADEPOL/AM vem nos últimos quatro anos realizando uma série de debates na classe dos Delegados de Polícia Civil do Amazonas no sentido de obter um salário mais digno para a classe.
 
          3. Neste sentido, desde 2006 a ADEPOL/AM fez uma parceria com um escritório jurídico para assessorar os delegados associados que quisessem entrar na justiça requerendo os direitos insculpidos no art. 130 da Lei Estadual nº 2.271/94.
 
           4. Vários Delegados entraram com Mandados de Segurança. A grande maioria teve o MANDAMUS provido. O Estado do Amazonas recorreu, via recurso especial ao STJ, e via Recurso Extraordinário ao STF. A mesma linha foi adotada nos MS com decisões contrárias ao pleito dos Delegados.
 
          5. Ocorre que alguns delegados já tiveram seus pleitos transitados em julgado no Supremo Tribunal Federal em razão dos Recursos Extraordinários nºs 599590, 599460, 601667.
 
          6. A matéria não é pacífica. Neste sentido a ADEPOL/AM continua e continuará sempre buscando resgatar a dignidade pecuniária da categoria que atualmente percebe valores irrisórios diante da magnitude e complexidade dos afazeres a que é compelido o DELEGADO DE POLÍCIA.
 
                                       

                                       Manaus 19 de junho de 2010
 
                                  MARIO JUMBO MIRANDA AUFIERO
                                                  PRESIDENTE