Por unanimidade dos 22 deputados presentes à última sessão plenária de 2009, a Assembléia Legislativa do Amazonas aprovou hoje o projeto de lei n.º 264/2009 , oriundo da mensagem governamental nº89/2009 que dispõe sobre o prêmio de incentivo ao cumprimento de metas de segurança pública.

       Antes do projeto ser analisado em plenário pelos parlamentares o relator, Deputado Marco Antônio Chico Preto, recebeu em seu gabinete membros da diretoria da Adepol-AM (Associação de Delegados de Polícia do Estado do Amazonas) que se mostraram indignados pois o projeto de lei foi desenvolvido sem nenhuma consulta prévia às entidades de classe que representam os profissionais que atuam na segurança pública no estadual do Amazonas.

       “Na contra mão da democracia o governo impõe um projeto cuja idéia central é válida mas os critérios exigidos são inviáveis diante a falha estrutura oferecida para os profissionais exercerem suas funções”, afirmou Sandro Sarkis, Diretor Social da Adepol-AM.

          Segundo a Adepol Amazonas os requisitos exigidos no projeto não podem ser atingidos  o que o torna um “Presente de Grego”, conforme apontado por  Mário Aufiero, presidente da Adepol-AM., durante a reunião. Os critérios englobam território/ municípios e servidores em exercício nos DIPs – Distritos Integrados de Polícia. Os índices prevêem:

- para território e município - 10% no aumento da produtividade ou redução de índices de criminalidade como requisito para a o pagamento do 14º (décimo quarto) salário e 20% no aumento ou redução, conforme o caso, como requisito para a pagamento do15º (décimo quinto) salário;

- para servidores civis e militares em exercício nos DIPs - 15% no aumento da produtividade ou redução de índices de criminalidade como requisito para a o pagamento do 14º (décimo quarto) salário e  30% no aumento ou redução, conforme o caso, como requisito para o pagamento do15º (décimo quinto) salário;

       “Nem o Estado de Minas Gerais que possui uma policia mais bem estruturada conseguiu atingir os 10% exigidos", destacou Aufiero.

       O prêmio de incentivo será concedido aos servidores civis e militares integrantes do quadro de pessoal das Polícias Civil e Militar, em efetivo exercício, com o objetivo de garantir a melhoria da qualidade dos serviços de segurança e a redução dos índices de criminalidade no Estado. O sistema de mérito para a percepção do prêmio será fixado por regulamento próprio, por critérios objetivos, criados e administrados pela secretaria de segurança pública.

        “A Adepol Amazonas vai estar atenta para que os delegados sejam consultados e participem do amplo debate para a criação deste regulamento”, enfatizou Aufiero

        O Deputado Estadual Marco Antônio entendeu o apelo da Associação e subscreveu em seu parecer, a necessidade de amplas discussões com as categorias contempladas com o prêmio como requisito fundamental para a provação do regulamento próprio. Só então a lei poderá ser cumprida.