No curso do ano de 2009, a ADEPOL do Brasil desenvolveu intensa articulação junto ao Congresso Nacional, num processo de ampla defesa das prerrogativas, direitos e interesses dos Delegados de Polícia de carreira do País, pugnando pela preservação tanto das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal quanto da Polícia Federal, como instituições permanentes, destinadas ao exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária.
 
       Durante seus trabalhos de acompanhamento Legislativo, a ADEPOL do Brasil dedicou atenção especial às Proposições:PEC 549/2006, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que trata da reinserção dos Delegados de Polícia na carreira jurídica. Apesar de ter sido incluída mais de 20 vezes na pauta do Plenário, esta PEC não foi votada pela Câmara dos Deputados, o que ocorrerá somente conseqüência de uma grande mobilização nacional por parte dos Delegados de Polícia.
 
PL 6.578/09 (PLS 150/2006 no Senado Federal)
 
      Projeto de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que dispõe sobre organizações criminosas, meios de obtenção da prova e procedimento criminal. Já foi aprovado pelo Senado Federal, onde a ADEPOL do Brasil discutiu e defendeu os interesses dos delegados junto ao relator do Projeto, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), e junto aos membros do Ministério Público. Atualmente encontra-se na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, onde será relatado pelo Dep. João Campos.
 
PLS 156/2009
         Foi defendido também, no Senado Federal, o PLS 156/2009, sobre o novo Código de Processo Penal. Aprovado em uma subcomissão da CCJ do Senado, e pronto para ser votado na Comissão, ele garante a atividade de Polícia judiciária desenvolvida pelo Delegado de Polícia de carreira. Para a aprovação desse projeto, a ADEPOL do Brasil participou ativamente com sugestões de propostas que garantissem a segurança do cidadão e pediu apoio aos parlamentares, inclusive ao Presidente do Senado, José Sarney, para celeridade da votação.
 
       PDC 128/2007, de autoria o Deputado Marcelo Itagiba, que trata da anulação da Resolução n° 20 do Conselho Nacional do Ministério Pública que regulamenta o controle externo do Ministério Público sobre as atividades policiais.
 
        PL 1949/2007, de autoria do Poder Executivo, que institui a Lei Geral da Polícia Civil – a antiga Lei Orgânica da Polícia Civil. Atualmente, aguarda a apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
 
        PL 6745/2006, de autoria do Deputado João Campos e outros, que institui o controle judicial sobre os inquéritos civis. Esse Projeto encontra-se na CCJC da Câmara dos Deputados e deverá ser apreciado por este Órgão Técnico em 2010.
 
       Em sua atuação no Congresso Nacional, a ADEPOL do Brasil participou também das seguintes audiências públicas: Na CCJ do Senado com o objetivo de instruir o PLS n° 150/2006. Na Comissão Especial da Câmara, destinada a proferir parecer à PEC n° 210-A/2007 que altera os arts. 95 e 128 da CF, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

      Audiência Temática no XVIII Congresso Nacional do Ministério Público, cujo tema foi Postura e limites da atuação do Ministério Público em face das Políticas Públicas e dos Princípios da livre iniciativa. Audiência Pública sobre o PLC n° 43/2009 que regulamenta a atuação da Defensoria Pública no âmbito da execução da pena.

       A associação também teve grande participação na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG) promovida pelo Ministério da Justiça.
 
       Sobre as atividades jurídicas, os temas relevantes em apreciação no Supremo Tribunal Federal e monitorados pela ADEPOL foram:
·      O suposto poder investigatório penal do Ministério Público, (ADIs: 3806; 3909; e 2943).

        A Decisão do mérito na ADI 3614 – PR, decidindo que o TC não poderá ser elaborado pela PM. 
        Criação da Polícia Técnica nos Estados (ADIs: 2575 – PR; 2616 –PR; 2827 – RS; 3469 – SC; 3644 – RJ; 1159 – AP; e 2861 – SP).
Isonomia remuneratória entre Oficiais da PM e Delegados de Polícia (ADIs: 3777 – BA; e 3797 – SP).

       Suposto poder investigatório dos Ministros do STJ (ADI 3904).
Questionamento da possibilidade indicada na Lei anti drogas, das ocorrências envolvendo usuários não serem submetidas à apreciação do Delegado de Polícia (ADI 3807).

        Defesa do teto remuneratório dos funcionários públicos dos Estados para que seja baseado apenas na remuneração dos Desembargadores (ADI 3855).

        Discussões sobre as ADIs 4009 – SC  e 2831 – RJ.
 
        Procurando fortalecer seus laços institucionais, a ADEPOL DO BRASIL promoveu os seguintes atos: Continua participando do FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DO ESTADO – FONACATE, entidade nacional que congrega entidades nacionais associativas e sindicais, representativas de carreiras ou de categorias funcionais que desenvolvem atividades essenciais e exclusivas do Estado nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito do serviço público federal, estadual e municipal.  
 
        Participação de várias reuniões com a OAB NACIONAL, para discutir temas do interesse dos Delegados de Polícia e Advogados. Participação em diversos eventos sociais em instituições classistas regionais e nacionais. 
Participação de eventos nas Associações de Delegados de Polícia dos Estados.
 
        Participação em diversas reuniões de articulações políticas com parlamentares e autoridades de diversos Estados na busca de apoio às propostas que tramitam no Congresso Nacional de interesse dos Delegados de Polícia do Brasil.
 
         A ADEPOL do Brasil, por meio de sua diretoria, deseja a todos os Delegados muita paz, saúde e felicidade neste natal, e que seja um ano de muitas realizações e sucesso.
 
 
Brasília, 21 de dezembro de 2009.

Presidente Carlos Eduardo Benito Jorge
e demais Diretores da  ADEPOL DO BRASIL